Legal
Termos de Uso
Plataforma de Atendimento e Automação de Mensagens
Última atualização: 22/10/2026
Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma Olax, oferecida por OLAX FLOW LTDA, CNPJ 50.324.874/0001-72 ("Olax"). Eles valem para a empresa que contrata a plataforma ("Cliente") e para as pessoas que ela cadastra como usuárias. Leia também a Política de Privacidade.
1. Aceite
Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e que tem poderes para aceitá-los em nome da empresa que representa. Se não concordar, não use a plataforma.
2. O que é a Olax
A Olax é uma plataforma de atendimento, CRM e automação de mensagens integrada à API Oficial do WhatsApp Business e a outros canais. Inclui, conforme o plano contratado:
- Campanhas e envios agendados pelo WhatsApp Business API.
- Atendimento unificado de WhatsApp, Instagram Direct, Messenger e Telegram.
- Agentes de IA, transcrição de áudio e respostas automáticas.
- CRM em Kanban, distribuição de atendimentos e métricas.
- Construtor visual de automações e integrações com outros sistemas.
Os canais de mensagens são serviços de terceiros (Meta e Telegram). A Olax não controla as regras, os preços, as aprovações de modelos de mensagem nem eventuais bloqueios aplicados por essas plataformas.
3. Cadastro e conta
- A conta é para maiores de 18 anos com capacidade para contratar.
- As informações de cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
- Login e senha são pessoais. O Cliente responde pelas ações feitas pelos usuários que ele cadastra e deve avisar a Olax imediatamente se suspeitar de uso indevido.
- Para usar o WhatsApp, o Cliente precisa de uma conta WhatsApp Business válida e de aceitar os termos da Meta.
4. Planos, pagamento e cancelamento
- Preço, limites e forma de pagamento são os do plano ou da proposta comercial contratada.
- As tarifas cobradas pela Meta pelas conversas do WhatsApp não fazem parte do plano da Olax e são pagas pelo Cliente conforme as regras da Meta.
- Em caso de atraso no pagamento, a Olax pode suspender o acesso depois de avisar o Cliente, e o reativa assim que o pagamento for regularizado.
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento vale ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo previsão diferente na proposta.
- Quando o Cliente for consumidor, pode desistir da contratação em até 7 dias, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
5. Uso permitido e obrigações do Cliente
O Cliente se compromete a:
- Enviar mensagens apenas a quem autorizou recebê-las (opt-in), oferecer uma forma simples de sair (opt-out) e atender esses pedidos imediatamente.
- Cumprir os termos e políticas comerciais do WhatsApp, Instagram, Messenger e Telegram.
- Ter base legal na LGPD para tratar os dados dos seus contatos, inclusive dados de saúde e de crianças e adolescentes, quando houver.
- Informar aos seus contatos quando o atendimento for feito por agente de IA e oferecer atendimento humano quando solicitado.
- Revisar o conteúdo de campanhas, automações e da base de conhecimento dos agentes de IA.
É proibido usar a plataforma para:
- enviar spam ou mensagens em massa não solicitadas;
- assédio, discriminação, difamação, fraude, golpes ou qualquer atividade ilegal;
- contatar quem pediu para não ser contatado;
- violar privacidade, propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
- burlar limites técnicos, tentar acessar dados de outras empresas ou atacar a plataforma;
- revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização por escrito.
6. Inteligência artificial
Respostas, resumos e transcrições gerados por IA podem conter erros ou informações imprecisas. O Cliente deve supervisionar os agentes, revisar respostas sensíveis e não usar a IA como única base para decisões que afetem direitos dos seus contatos, como diagnósticos, crédito ou cobranças.
7. Proteção de dados: Cliente controlador, Olax operadora
Para os dados dos contatos, clientes e pacientes do Cliente, o Cliente é o controlador e a Olax é a operadora (arts. 5º e 39 da LGPD). Nessa condição, a Olax se compromete a:
- Tratar os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente dadas pela configuração da plataforma.
- Manter sigilo e limitar o acesso da equipe ao necessário para suporte e segurança.
- Usar somente os fornecedores listados na Política de Privacidade, com obrigações de proteção equivalentes, e manter essa lista atualizada.
- Avisar o Cliente sem demora indevida sobre incidente de segurança que afete os dados dele, com as informações disponíveis para que ele cumpra as obrigações com a ANPD e os titulares.
- Ajudar o Cliente, na medida do possível, a responder pedidos de titulares e a ANPD.
- Ao fim do contrato, manter os dados disponíveis para exportação por 30 dias e depois eliminá-los, salvo obrigação legal de guarda.
Os dados de cadastro e uso da conta são tratados pela Olax como controladora, conforme a Política de Privacidade.
8. Disponibilidade e suporte
A Olax trabalha para manter a plataforma disponível e segura, mas pode haver interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros, como a Meta, provedores de nuvem e de internet. Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas com antecedência. Níveis de serviço específicos valem apenas quando previstos na proposta comercial.
9. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca e o software são da Olax e de seus licenciadores. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto o contrato estiver ativo. O conteúdo e os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo dele.
10. Responsabilidades
- O Cliente responde pelo conteúdo que envia, pelas listas de contatos que usa e pelo cumprimento das regras da Meta e da LGPD como controlador.
- A Olax não responde por bloqueios, restrições ou mudanças de preço aplicados pela Meta ou pelo Telegram, nem por danos causados por uso da plataforma contrário a estes Termos.
- Em relações entre empresas, a responsabilidade total da Olax fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, e não inclui lucros cessantes.
- Essa limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave, nem afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela LGPD.
11. Suspensão e encerramento
A Olax pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de uso que coloque em risco a plataforma, outros clientes ou terceiros, ou por ordem de autoridade. Salvo urgência ou risco, o Cliente será avisado antes e terá prazo razoável para corrigir o problema. Em qualquer encerramento, vale o prazo de exportação de dados da seção 7.
12. Alterações destes Termos
Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro da plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da data de vigência, sem multa. Ajustes exigidos por lei ou pelas plataformas de mensagens podem valer em prazo menor.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Santa Teresa/ES. Se o Cliente for consumidor, vale o foro do domicílio dele.
14. Contato
OLAX FLOW LTDA (nome fantasia Olax)
CNPJ: 50.324.874/0001-72
Endereço: Rua São Lourenço, s/n, Bairro São Lourenço, Santa Teresa/ES, CEP 29650-000
E-mail: [email protected]